A Audiência de Custódia

Tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (nº 1286, de 2022), de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que pretende alterar o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/41: o Código de Processo Penal (CPP). A proposta torna obrigatória a audiência de custódia (AC) apenas nos casos em que o suspeito não é reincidente ou tem bons antecedentes.

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Como cediço, a audiência de custódia é um instrumento processual que determina que o preso em flagrante seja apresentado à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta decida sobre a legalidade da prisão e, principalmente, a necessidade de sua conversão em preventiva.

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Referidas audiências sobre o tema foram iniciadas no Brasil em fevereiro de 2015, via projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com ampla adesão de todas as unidades da federação. Após este fato, foram incorporadas ao Código de Processo Penal.

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Em um estado social e democrático de Direito a regra é a liberdade, sendo a custódia uma exceção. Nessa linha, a Carta Cidadã reza que todos, desde que presumivelmente inocentes, devem responder aos processos em liberdade e só serão custodiados após o término destes, quando não houver mais nenhum recurso.

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A AC, entretanto, é muito criticada, em especial, por setores das Forças de Segurança (FS), pois há uma (falsa) sensação de que “a polícia prende e a justiça solta”, quer dizer que o juiz é um mero cumpridor da lei. Assim, nada há o que fazer, salvo alterar a norma estabelecida. Forçoso é esclarecer que a AC segue ordenamentos jurídicos internacionais (como o Pacto de São José da Costa Rica e outros) que o Brasil subscreveu, ou seja, se comprometeu a cumprir.

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Por outro prisma, há organismos internacionais que prezam por este tratamento, a fim de garantir os direitos de quem será submetido à audiência de custódia, que nada mais é que uma sessão prévia, após a ocorrência da detenção.

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Nela, o juiz avaliará se o suspeito sofreu abusos das Forças de Segurança, bem como as circunstâncias do fato e seus antecedentes.

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Por fim, com a efetiva realização da audiência de custódia, o Brasil vem, de forma expressiva, melhorando sua sistemática de prisões provisórias e, ao mesmo tempo, economia aos cofres públicos.

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Dados de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que, antes das audiências de custódia, o Brasil tinha uma das mais altas taxas de prisões provisórias do mundo (40%), com cerca de 250 mil pessoas presas aguardando julgamento. E até o ano passado, foram realizadas mais de 750 mil AC.

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Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, antes das audiências de custódia, o Brasil tinha uma das mais altas taxas de prisões provisórias do mundo (40%), com cerca de 250 mil pessoas presas aguardando julgamento. E até o ano passado, foram realizadas mais de 750 mil AC.

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Enfim, a audiência de custódia está incorporada ao sistema judicial pátrio, de fato e de direito.